1938-08-29 - Decreto-Lei 28957 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Modifica algumas disposições do decreto n.º 14580, de 17 de Novembro de 1927, que submeteu ao julgamento dos tribunais militares territoriais os autores dos crimes de homicídio voluntário ou frustrado, ou suas tentativas, quando cometidos contra autoridades públicas e outras entidades.

1938-08-29 - Decreto 28958 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a aquisição de telémetros para equipamento das batarias marítimas

1938-08-29 - Decreto 28959 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para aquisição de óculos para alça

1938-08-29 - Decreto 28960 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas de representação do secretário do Secretariado da Defesa Nacional

1938-08-29 - Decreto-Lei 28961 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Amizade, de Comércio e de Navegação entre Portugal e o Sião, assinado em Lisboa em 2 de Julho de 1938.

1938-08-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aviso tornando públicos os textos do Tratado de Comércio e de Navegação e do Acôrdo relativo ao pagamento dos créditos comerciais, celebrados entre Portugal e a Grécia, assinados em Lisboa em 15 de Agosto de 1938

1938-08-29 - Decreto 28962 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Passa para o domínio da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a estrada designada Borda de Água das Ribeiras às Quatro Águas

1938-08-29 - Decreto 28963 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para aquisição de uma lancha-motor para o serviço da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1938-08-29 - Decreto 28964 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para habilitar a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dar cumprimento, pela parte que lhe respeita, ao disposto no decreto-lei n.º 28796, que autorizou o Govêrno a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo entre o caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém

1938-08-29 - Decreto 28965 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à aquisição de impressos para a Direcção das Obras Públicas da Horta