1938-07-06 - Decreto-Lei 28817 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Ílhavo a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno ao sul da Costa Nova, a fim de nela ser construído um edifício destinado a quartel do posto fiscal.

1938-07-06 - Decreto 28818 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade da Inspecção do Comércio Bancário

1938-07-06 - Decreto-Lei 28819 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Regula o abono dos vencimentos fixados no artigo 22.º do decreto-lei n.º 28403, de 31 de Dezembro de 1937, para os oficiais e aspirantes a oficiais milicianos eventualmente convocados para serviço.

1938-07-06 - Decreto-Lei 28820 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Suspende até à reorganização do Ministério da Guerra várias disposições do Decreto nº 16407, de 23 de Janeiro de 1929, relativo ao exército metropolitano.

1938-07-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Belga denunciado a Convenção luso-belga para a mútua entrega de marinheiros desertores, assinada em Lisboa a 29 de Fevereiro de 1856

1938-07-06 - Decreto 28821 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir diversos créditos a fim de poderem ocorrer a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa ou previstos em importâncias insuficientes

1938-07-06 - Decreto 28822 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal menor que presta serviço na Junta de Colonização Interna