1938-07-22 - Decreto 28864 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Altera o quadro do pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra tanto no número de empregados como nos vencimentos de diversas categorias

1938-07-22 - Decreto-Lei 28865 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 28827, de 08 de Julho de 1938, que autoriza o pagamento a Manuel Jacinto Pacheco da importância da alimentação que forneceu a deportados políticos no mês de Junho de 1926, por ordem do Governo Civil do distrito de Ponta Delgada.

1938-07-22 - Decreto 28866 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes relativos às Direcções de Finanças distritais e secções concelhias

1938-07-22 - Decreto 28867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a aquisição de móveis para os Palácios Nacionais

1938-07-22 - Decreto 28868 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização de danos a Euprépria ou Euprépia dos Santos Calçada, por acórdão do tribunal colectivo da comarca de Alcobaça

1938-07-22 - Portaria 9043 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a Convenção Postal Universal, seu regulamento e restantes acordos que dela fazem parte, assinados no Cairo em 20 de Março de 1934, a que se refere o suplemento ao Diário do Govêrno n.º 28, de 4 de Fevereiro do corrente ano

1938-07-22 - Decreto-Lei 28869 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para pagamento de todas as despesas com a aquisição em Londres, transporte e seguro até Lisboa, de dois painéis que foram pertença do primitivo Mosteiro da Madre de Deus.

1938-07-22 - Decreto-Lei 28870 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para custear as despesas com a missão comercial ao Brasil.

1938-07-22 - Decreto 28871 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer à aquisição de diversos objectos para a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas