Decreto-lei 28865, de 22 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 168/1938, Série I de 1938-07-22.
- Data: 1938-07-22
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Sumário
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 28827, de 08 de Julho de 1938, que autoriza o pagamento a Manuel Jacinto Pacheco da importância da alimentação que forneceu a deportados políticos no mês de Junho de 1926, por ordem do Governo Civil do distrito de Ponta Delgada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295903.dre.pdf .
Aviso
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