1938-07-18 - Decreto-Lei 28859 - Presidência do Conselho

Regulamenta o funcionamento das Casas do Povo.

1938-07-18 - Decreto-Lei 28860 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina a ida de uma missão comercial portuguesa ao Brasil, que terá por fim o estudo das condições de desenvolvimento do nosso comércio com aquele país.