1938-07-15 - Decreto-Lei 28856 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a aprovar o acôrdo realizado em Londres entre os trustees dos obrigacionistas da Companhia de Ambaca e esta para resgate das respectivas obrigações, mediante a liquidação da Companhia.

1938-07-15 - Portaria 9039 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza, na presente época, a fazer o exame do 2.º grau do ensino primário e de admissão aos liceus os alunos que, embora não comprovem estar inscritos na 4.ª classe, satisfaçam a todos os outros requisitos legais, entre êles o do impreterível mínimo de idade estabelecido por lei