1938-07-13 - Decreto-Lei 28847 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa os limites entre as freguesias de Rebordainhos, do concelho de Bragança, e de Soutelo Mourisco, do concelho de Macedo de Cavaleiros, ambas do distrito de Bragança.

1938-07-13 - Decreto 28848 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede, a título definitivo, ao Grémio dos Vinicultores do concelho de Lamego uma parcela de terreno pertencente à antiga cêrca do Seminário, para aí ser construída uma Adega Corporativa

1938-07-13 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-07-13 - Decreto-Lei 28849 - Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete

Determina que careçam de confirmação do Ministro os administradores e vogais do conselho fiscal do Banco Nacional Ultramarino eleitos pela assemblea geral, nos termos do decreto n.º 28489, de 19 de Fevereiro de 1938.

1938-07-13 - Decreto 28850 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Instala no distrito de Damão, e com sede em Damão, uma Escola de Artes e Ofícios, destinada a iniciar o ensino profissional dos aprendizes dos ofícios e a ministrar a instrução prática, para fornecer operários aptos para diversos ofícios e mesteres

1938-07-13 - Decreto-Lei 28851 - Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria

Esclarece e completa algumas disposições do decreto-lei n.º 28698, de 25 de Maio de 1938, que regula o manifesto de algodão colonial.

1938-07-13 - Decreto-Lei 28852 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Esclarece e completa algumas disposições do decreto-lei n.º 18713, de 01 de Agosto de 1930, que codifica e actualiza a legislação mineira.

1938-07-13 - Decreto-Lei 28853 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Cria, nos termos do presente diploma, mercados abastecedores nas cidades e vilas cujo comércio por grosso de frutas e produtos hortícolas se exerça de modo permanente.