Decreto-lei 28852, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1938, Série I de 1938-07-13.
- Data: 1938-07-13
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Sumário
Esclarece e completa algumas disposições do decreto-lei n.º 18713, de 01 de Agosto de 1930, que codifica e actualiza a legislação mineira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295897.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-11-12 -
Decreto-Lei
43309 -
Ministérios da Justiça e do Ultramar
Concede a amnistia a vários crimes e infracções.
Aviso
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