1938-06-18 - Decreto 28765 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

1938-06-18 - Decreto 28766 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de um motor a óleo e uma bomba centrífuga para o Palácio Nacional da Pena

1938-06-18 - Decreto-Lei 28767 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Mantém o direito à aposentação, nos quadros a que pertencem, aos funcionários que à data da publicação do decreto-lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, eram subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que por virtude do disposto no mesmo decreto-lei passaram, a partir de 1 de Janeiro de 1936, a ser abonados de gratificação.

1938-06-18 - Decreto 28768 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

1938-06-18 - Decreto 28769 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento das despesas de expediente da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta

1938-06-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento