1938-06-16 - Decreto-Lei 28763 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna aplicáveis aos concursos para lugares da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência algumas das diposições do Decreto n.º 27872, de 19 de Julho de 1937, e permite que para aspirantes e tesoureiros da mesma Caixa possam ser contratados indivíduos habilitados com o curso complementar de comércio das escolas de ensino técnico profissional.

1938-06-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Irak, dos Protocolos relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, e ao anexo II da mesma Convenção

1938-06-16 - Decreto 28764 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento à Universidade de Coimbra da importância atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros nas despesas efectuadas com a celebração do IV Centenário da mesma Universidade

1938-06-16 - Nota - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Nota pela qual se torna público ter sido homologado o parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa no sentido de dever ser admitido ao exame de aptidão para a primeira matrícula na Universidade um aluno emancipado que freqüentou o liceu no 1.º período e passou ao ensino particular sem fazer a respectiva inscrição