1938-05-30 - Decreto 28723 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Mantém a cedência à Câmara Municipal do concelho de Alijó do terreno do antigo passal da freguesia de Alijó e do presbitério da mesma freguesia, a que se referem os decretos n.os 8482 e 9360, e autoriza a referida Câmara a aplicar os bens cedidos pelos mencionados decretos à construção de um hospital-maternidade e de uma casa de residência

1938-05-30 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se determina que o produto das multas aplicadas pelos tribunais do trabalho nos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo pertença às respectivas juntas gerais

1938-05-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Estónia renovado a disposição facultativa de reconhecer como obrigatória a jurisdição do Tribunal Permanente de Justiça Internacional