1938-05-28 - Decreto 28720 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Dispensa a Câmara Municipal do concelho de Campo Maior da obrigação de aplicar a escolas primárias o edifício denominado Asilo do Camaride, sito na Rua Lourenço Caiola, da vila de Campo Maior

1938-05-28 - Decreto 28721 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Tôrres Vedras

1938-05-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha tornado aplicável a vários territórios a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

1938-05-28 - Decreto-Lei 28722 - Ministério da Justiça

Concede amnistia a diversos crimes e infracções e dá por expiada a prisão em que tiver sido convertido o imposto de justiça crime e que esteja a ser cumprida nesta data.