Despacho , de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1938, Série I de 1938-05-30.
- Data: 1938-05-30
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Sumário
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se determina que o produto das multas aplicadas pelos tribunais do trabalho nos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo pertença às respectivas juntas gerais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377057.dre.pdf .
Aviso
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