1938-05-19 - Decreto-Lei 28671 - Presidência do Conselho

Cria a Secretaria da Presidência do Conselho e define as suas atribuições. Extingue a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, fazendo transitar os respectivos serviços para a Direcção-Geral da Fazenda Pública, e dispondo acerca do seu pessoal.

1938-05-19 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 28493, que promulga várias disposições relativas à cultura do arroz

1938-05-19 - Lei 1968 - Ministério da Justiça

Determina a construção dos Palácios de Justiça de Lisboa e do Porto e outros estabelecimentos prisionais.

1938-05-19 - Decreto 28672 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos

1938-05-19 - Decreto 28673 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de transportes relativas ao serviço interno aduaneiro

1938-05-19 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-05-19 - Decreto 28674 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria diversas receitas para a Câmara Municipal da cidade da Beira, a fim de poder ocorrer aos encargos com melhoramentos que se impõem em benefício dessa cidade e em prol do seu desenvolvimento

1938-05-19 - Decreto 28675 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Cria novos tipos de selos postais destinados à franquia da correspondência a expedir das colónias portuguesas por via ordinária e por avião