Lei 1968, de 19 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1938, Série I de 1938-05-19.
- Data: 1938-05-19
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Sumário
Determina a construção dos Palácios de Justiça de Lisboa e do Porto e outros estabelecimentos prisionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86809.dre.pdf .
Aviso
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