1938-05-17 - Decreto 28664 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação respeitante à Junta Autónoma do Pôrto de Ponta Delgada

1938-05-17 - Decreto-Lei 28665 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com o acordo da Junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303.º do Código Administrativo.

1938-05-17 - Decreto-Lei 28666 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Determina que o chefe da Missão Botânica a Angola complete os respectivos trabalhos com uma visita de estudo e investigação nos museus e institutos científicos de Inglaterra, França, Bélgica e Alemanha e permite o contrato de indivíduo especializado para cuidar da vigilância, conservação e defesa do material colhido pela Missão.

1938-05-17 - Decreto-Lei 28667 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Autoriza o Ministro a organizar uma missão técnica destinada aos estudos do porto de Nacala, na colónia de Moçambique, e do ramal de caminho de ferro ligando esse porto ao caminho de ferro do distrito de Moçambique.

1938-05-17 - Decreto 28668 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de duas novas rubricas a inscrever no orçamento do Ministério

1938-05-17 - Decreto 28669 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue uma rubrica do orçamento do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto