1938-05-17 - Decreto 28654 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Leiria a expropriar por utilidade pública urgente uma parcela de terreno destinada à ampliação das instalações dos serviços de águas e electricidade da referida Câmara Municipal

1938-05-17 - Decreto-Lei 28655 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta Geral Autónoma do distrito do Funchal a ceder gratuitamente à Associação Protectora dos Pobres do Funchal o prédio urbano onde em tempos esteve instalado o frigorífico da extinta Junta Agrícola da Madeira, para nele ser feita a distribuição da sopa diária aos pobres do Funchal.

1938-05-17 - Decreto 28656 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes a abonos feitos ao pessoal telégrafo-postal dos distritos de Aveiro e Pôrto em conseqüência da alteração dos horários das estações, durante o ano económico findo, a requisição das autoridades administrativas

1938-05-17 - Decreto 28657 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1938 de um juiz agregado à Relação de Coimbra

1938-05-17 - Decreto 28658 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de aquisição de móveis diversos para o Arquivo Histórico do Ministério

1938-05-17 - Decreto-Lei 28659 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Permite a conversão em definitivas de nomeações interinas feitas ao abrigo dos artigos 6.º do decreto n.º 26116, de 23 de Novembro de 1935, e 13.º do decreto n.º 26155, de 24 de Dezembro de 1935, e anteriormente à publicação do decreto n.º 27872, de 19 de Julho de 1937.

1938-05-17 - Decreto-Lei 28660 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite à Caixa Nacional de Crédito reduzir a taxa de juro das obrigações emitidas pela Sociedade Estoril-Plage, autoriza a emissão da 2.ª série das obrigações privilegiadas do 1.º grau da mesma Sociedade e modifica a venda dos terrenos que lhe pertencem

1938-05-17 - Decreto 28661 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental consignada à arma de aeronáutica

1938-05-17 - Decreto-Lei 28662 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério a abonar a um mestre de valas e a dois guarda-rios da Direcção Hidráulica do Douro uma verba que tiveram de despender com a sua defesa no processo que lhes foi movido na comarca de Esposende por terem, por ordem da referida Direcção, demolido uma edificação levantada junto a uma azenha na ribeira da Redonda sem que o proprietário estivesse munido da respectiva licença.

1938-05-17 - Decreto 28663 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos