Decreto-lei 28659, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1938, Série I de 1938-05-17.
- Data: 1938-05-17
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Sumário
Permite a conversão em definitivas de nomeações interinas feitas ao abrigo dos artigos 6.º do decreto n.º 26116, de 23 de Novembro de 1935, e 13.º do decreto n.º 26155, de 24 de Dezembro de 1935, e anteriormente à publicação do decreto n.º 27872, de 19 de Julho de 1937.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295829.dre.pdf .
Aviso
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