Decreto-lei 28662, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1938, Série I de 1938-05-17.
- Data: 1938-05-17
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Sumário
Autoriza o Ministério a abonar a um mestre de valas e a dois guarda-rios da Direcção Hidráulica do Douro uma verba que tiveram de despender com a sua defesa no processo que lhes foi movido na comarca de Esposende por terem, por ordem da referida Direcção, demolido uma edificação levantada junto a uma azenha na ribeira da Redonda sem que o proprietário estivesse munido da respectiva licença.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295831.dre.pdf .
Aviso
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