1938-04-14 - Portaria 8981 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 16 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se até ao dia 19 do corrente mês

1938-04-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-04-14 - Decreto-Lei 28590 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1938-04-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido tornada aplicável ao território da Birmânia a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

1938-04-14 - Decreto-Lei 28591 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Fixa certas disposições legais para a construção e reparação das estradas municipais e dos caminhos vicinais da Ilha da Madeira

1938-04-14 - Decreto-Lei 28592 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Aprova o plano de trabalhos para a execução da rede complementar das estradas da Ilha da Madeira.

1938-04-14 - Portaria 8982 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Relva, distrito de Ponta Delgada, e fixa as taxas das suas conversações