Decreto-lei 28591, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1938, Série I de 1938-04-14.
- Data: 1938-04-14
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Sumário
Fixa certas disposições legais para a construção e reparação das estradas municipais e dos caminhos vicinais da Ilha da Madeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295808.dre.pdf .
Aviso
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