1938-03-30 - Rectificação - (Não especificado)

(sem sumário)

1938-03-30 - Decreto 28553 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Junta Geral Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo a importância despendida pela mesma Junta Geral no ano económico findo de 1937 com o pessoal que transitou do Estado e se encontrava aguardando aposentação

1938-03-30 - Decreto 28554 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas do orçamento

1938-03-30 - Portaria 8962 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1938-03-30 - Decreto 28555 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Amplia o prazo da entrega dos rendimentos gerais das colónias, excepto os rendimentos dos serviços autónomos e os das alfândegas

1938-03-30 - Decreto-Lei 28556 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria uma marca nacional, cuja aposição é obrigatória nas latas de azeite destinado á exportação.