1938-03-29 - Decreto 28551 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Aprova o regulamento de tarifas da Junta Autónoma do Porto e Barra da Figueira da Foz.

1938-03-29 - Portaria 8861 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Considera a certidão passada pela secretaria da Escola Superior Colonial, comprovando a aprovação em todas as cadeiras que constituem o curso geral colonial, como equivalendo, para todos os efeitos legais, à carta de curso, emquanto o respectivo modêlo oficial não fôr aprovado por diploma competente

1938-03-29 - Decreto 28552 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento da aquisição de guindastes para apetrechamento do pôrto do Lobito