1938-03-24 - Decreto 28542 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o regime de tutela para a Junta de Freguesia de Sanfins do Douro, do concelho de Alijó

1938-03-24 - Decreto 28543 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública as concessões dadas à Companhia Eléctrica das Beiras para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos pelas Câmaras Municipais de Ferreira do Zêzere e Penela na área dos respectivos concelhosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-03-24 - Decreto 28544 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Autoriza o govêrno geral da colónia de Angola a pôr em circulação, provisòriamente, emquanto não houver suficiente moeda metálica, cédulas de 1 angolar e 2,5 angolares da extinta Junta da Moeda, e igualmente autoriza o mesmo govêrno geral a pôr em circulação 470000$00 de espécies de valor inferior a 1 angolar actualmente depositados no Banco de Angola à ordem do Ministério das Colónias

1938-03-24 - Aviso - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos comunicado que, em relação ao território holandês na Europa, deseja eliminar a reserva por êle formulada ao assinar e ratificar o Protocolo respeitante às cláusulas de arbitragem, de 24 de Setembro de 1923