1938-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Iran assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional, de 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

1938-03-23 - Decreto-Lei 28537 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da cidade da Covilhã em que se encontre construída a rede de esgotos estabelecer, em todos os prédios construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rede.

1938-03-23 - Decreto-Lei 28538 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Remodela a Junta Autónoma do Porto e Barra da Figueira da Foz, criada pela Lei 1149 de 14-Abr de 1921 e que passa a designar-se como Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz.

1938-03-23 - Decreto 28539 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento em dívida à Companhia dos Telefones de Lisboa, por chamadas troncas feitas em Dezembro de 1935 pelo telefone que se encontra instalado no Gabinete do Ministro, e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, referente aos vencimentos de duas telefonistas que prestaram serviço no mesmo Gabinete, no impedimento legal das telefonistas do Ministério, em Julho de 1936 e Agosto de 1937

1938-03-23 - Decreto 28540 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de encargos de contratos autorizados pelos decretos n.os 28158, 28169, 28306 e 28307 à Administração dos Portos do Douro-Leixões e para reparação dos estragos causados nos molhes de Leixões no inverno de 1937

1938-03-23 - Decreto 28541 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)