1938-03-19 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 28516, que abre um crédito destinado a reforçar o orçamento do Ministério da Guerra em vigor no corrente ano económico

1938-03-19 - Decreto 28531 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Ponte do Lima

1938-03-19 - Decreto 28532 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição

Regula o provimento das vacaturas de pilotos-mores das Capitanias de Ponta Delgada e Horta

1938-03-19 - Decreto 28533 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a venda de bilhetes postais ilustrados emitidos pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nas sedes das comissões municipais ou juntas de turismo, nos hotéis, pensões, restaurantes e nos estabelecimentos comerciais de papelaria ou tabacaria e autoriza a referida Administração Geral a vender nas suas estações álbuns constituídos por livros de fôlhas sôltas reproduzindo os desenhos ou fotografias dos bilhetes postais ilustrados das suas emissões

1938-03-19 - Decreto-Lei 28534 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos no dia 26 do corrente, às vinte e três horas.