1938-03-18 - Decreto-Lei 28526 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Torres Novas a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma parcela de terreno, a fim de nela ser construído o edifício para instalação dos serviços dependentes da mesma Administração Geral naquela vila

1938-03-18 - Decreto-Lei 28527 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Beja a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, a fim de nela ser construído o posto de fiscalização da polícia de viação e trânsito naquela cidade

1938-03-18 - Decreto-Lei 28528 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Braga a ceder gratuitamente ao Estado o terreno que circunda e onde se encontra implantado o monumento denominado Fonte do Ídolo, bem como a entrada que da Rua do Raio conduz ao mesmo monumento, a fim de ali serem feitas obras de melhoramentos e aformoseamento

1938-03-18 - Decreto-Lei 28529 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Baião a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o terreno em que se encontra implantado o edifício da estação telégrafo-postal daquela vila

1938-03-18 - Decreto-Lei 28530 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a contratar, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, com a Sociedade de Electrificação Urbana e Rural o fornecimento de energia eléctrica ao serviço de minas, na Azinheira

1938-03-18 - Portaria 8951 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Indica as letras para designarem a habilitação com cursos não mencionados no artigo 61.º do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

1938-03-18 - Lei 1965 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza o Govêrno a facultar às empresas ferroviárias a cobrança de um adicional não superior a 10 por cento enquanto subsistir o aumento de preço de carvão e dos metais relativamente ao seu custo em 1936, com excepção do tráfego relativo a trigo e farinhas.