1938-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter a Índia inglesa ratificado o Acôrdo internacional para a regulamentação da produção e comércio do açúcar, assinado em Londres em 6 de Maio de 1937

1938-03-15 - Decreto 28519 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro destinada ao pagamento de encargos de anos económicos findos

1938-03-15 - Decreto-Lei 28520 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Constitue uma missão militar às colónias, composta de um general ou brigadeiro, chefe da missão, e três capitães, adjuntos, e que se ocupará dos assuntos que lhe forem indicados pelo Governo

1938-03-15 - Decreto 28521 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Interpreta o artigo 172.º da Reforma Administrativa Ultramarina no sentido de as suas disposições abrangerem o intendente do govêrno na Beira e de se conceder isenção de quaisquer contribuïções e impostos às companhias nacionais que na colónia realizem espectáculos de declamação e cinematográficos cujos programas sejam principalmente constituídos por teatro clássico português e por filmes portugueses de propaganda nacionalista ou com interêsse cultural e educativo

1938-03-15 - Portaria 8950 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 27081, que aprova os regulamentos telegráfico, telefónico, geral das telecomunicações e adicional das radiocomunicações anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932 e aprovada pelo decreto-lei n.º 26686

1938-03-15 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação descrita no orçamento para máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios da Direcção Geral de Fomento Colonial