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  • Tem documento Em vigor 1938-03-14 - Portaria 8947 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Extingue o pôsto fiscal de Meda das Cascas, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal em Quatro Águas, que se denominará pôsto fiscal de Quatro Águas e ficará fazendo parte da secção fiscal de Tavira, da referida companhia e batalhão

  • Tem documento Em vigor 1938-03-14 - Portaria 8948 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1938-03-14 - Decreto 28518 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir no corrente ano económico um crédito a fim de promover a execução de algumas obras de fomento económico necessárias para o desenvolvimento da mesma colónia

  • Tem documento Em vigor 1938-03-14 - Portaria 8949 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a carta de ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, inserta no Diário do Govêrno n.º 7, de 10 de Janeiro do corrente ano

  • Tem documento Em vigor 1938-03-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

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