1938-03-11 - Portaria 8943 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a abrir um crédito especial para amortização antecipada de parte da sua dívida à metrópole

1938-03-11 - Portaria 8944 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a lei n.º 1954, que estabelece que a Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Madrid a 9 de Dezembro de 1932 e aprovada para ratificação, seja, depois de ratificada, aplicável a todo o território colonial português

1938-03-11 - Decreto 28517 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Aprova o plano de arborização de serras e dunas, construção de estradas e caminhos florestais, incluindo a aquisição de aparelhagem necessária para a execução de trabalhos, apresentado pelo Governo à Câmara Corporativa para os efeitos do disposto na Lei n.º 1914, de 24 de Maio de 1935 e do Decreto n.º 28409, de 31 de dezembro de 1937.