1938-02-04 - Decreto-Lei 28445 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite que os propostos, tanto de 1.ª como de 2.ª classe, que à data do decreto n.º 22728, 24.06.1933, tinham três anos de serviço possam concorrer ao lugar de tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe com idade superior a trinta e cinco anos

1938-02-04 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Despacho ministerial pelo qual fica estabelecido que nos casos de apresentação de recurso contra o parecer dos peritos que intervieram numa vistoria realizada nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, e em que o Ministro, ouvido o Conselho Superior da Indústria, não confirma o parecer dêsses peritos, deverão as vistorias a efectuar para o prosseguimento dos respectivos processos de licenciamento e verificação do cumprimento das condições impostas ou homologadas po (...)

1938-02-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido denunciada a declaração, assinada em Lisboa entre Portugal e a Bélgica, respeitante à comunicação recíproca de informações fornecidas pelos recenseamentos da população