1938-02-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinados os salários mínimos na indústria de panificação no concelho do Funchal

1938-02-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social determinando que seja obrigatòriamente observada por todos os industriais corticeiros do distrito de Aveiro a tabela de salários mínimos, não podendo empregar aprendizes em número superior a 30 por cento do total de trabalhadores ao seu serviço

1938-02-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno da Estónia decidido aderir à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris a 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 12 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929

1938-02-12 - Portaria 8926 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Prorroga até à abertura da sessão ordinária anual do Conselho do Govêrno das Colónias os mandatos dos vogais não oficiais cujo triénio começou em 1935

1938-02-12 - Decreto-Lei 28456 - Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

Determina que nos serviços do Ministério ou dele dependentes, sempre que haja lugar a processo disciplinar, seja este regulado pelas disposições do decreto-lei n.º 18872, de 20.09.1930.