1938-12-05 - Decreto-Lei 29204 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Estarreja a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno para nele se construir o novo edifício dos correios, telégrafos e telefones.

1938-12-05 - Decreto-Lei 29205 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Altera o limite sul da freguesia de Moitas Venda com a freguesia de Alcanena, a fim de os lugares de Casais Robustos e Moitas de Baixo ficarem englobados na primeira destas freguesias.

1938-12-05 - Decreto-Lei 29206 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Mira de Aire, concelho de Pôrto de Mós, a ceder gratuitamente ao Estado a casa onde funciona a nova estação telégrafo-postal

1938-12-05 - Decreto-Lei 29207 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Codifica e actualiza a legislação sobre desportos náuticos, criando-se o registo dos barcos de recreio portugueses, tanto de vela como de motor ou mistos, serviço que fica confiado à Brigada Naval da Legião Portuguesa.

1938-12-05 - Decreto-Lei 29208 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto-lei n.º 25713, para o fim de dentro da área da vila de Fornos de Algodres onde se encontra estabelecida a rede de distribuïção de águas só ficar obrigatória a instalação da respectiva canalização nos prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00.

1938-12-05 - Decreto-Lei 29209 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Elvas à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de força motriz e outros usos na área do concelho de Elvas.

1938-12-05 - (Não especificado) - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Estatuto da Sala Salazar, inaugurada no dia 27 de Abril do corrente ano na Universidade do Pôrto e aprovado por despacho ministerial

1938-12-05 - Decreto-Lei 29210 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Permite a admissão à matrícula no 1.º ano do curso superior de piano dos alunos aprovados no último concurso e que excedem o limite fixado e providencia quanto aos professores que devem ministrar o ensino.

1938-12-05 - Decreto 29211 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento da Escola Comercial Patrício Prazeres, de Lisboa

1938-12-05 - Decreto 29212 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da renda de casa da Escola Industrial e Comercial João Vaz, em Setúbal

1938-12-05 - Decreto 29213 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera o orçamento na parte respeitante aos serviços de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e administração nos distritos escolares

1938-12-05 - Portaria 9117 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite desde já, para dentro da área do Entreposto de Gaia, o trânsito de vinhos de pasto da última colheita produzidos na área dos vinhos generosos do Douro

1938-12-05 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento