Decreto-lei 29207, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 281/1938, Série I de 1938-12-05.
- Data: 1938-12-05
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Sumário
Codifica e actualiza a legislação sobre desportos náuticos, criando-se o registo dos barcos de recreio portugueses, tanto de vela como de motor ou mistos, serviço que fica confiado à Brigada Naval da Legião Portuguesa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286429.dre.pdf .
Aviso
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