1938-12-30 - Decreto-Lei 29315 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Vilar de Maçada, do concelho de Alijó.

1938-12-30 - Decreto-Lei 29316 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Campo de Besteiros, do concelho de Tondela, a ceder, gratuitamente, ao Estado, com destino à instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o prédio onde têm estado instalados os mencionados serviços.

1938-12-30 - Decreto 29317 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a subsídios dos membros da Assemblea Nacional

1938-12-30 - Decreto-Lei 29318 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica os vencimentos dos oficiais do exército e dos aspirantes a oficial, bem como as gratificações pelo desempenho de funções especiais.

1938-12-30 - Portaria 9136 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece a nova lotação de pessoal que passa a ter a fragata D. Fernando II e Glória

1938-12-30 - Decreto-Lei 29319 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Promulga a orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e aprova e publica em anexo a lista das missões diplomáticas e consulares, o quadro do pessoal diplomático e consular, do pessoal adjunto e o quadro privativo da Secretaria de Estados dos Negócios Estrangeiros.

1938-12-30 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de não ter sido aposta nas cópias dos decretos-leis n.os 29269, 29271, 29273, 29274 e 29294 a indicação, que se encontra nos respectivos originais, de que os mesmos devem ser presentes à Assemblea Nacional

1938-12-30 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao despacho ministerial relativo a uma transferência de verba do orçamento, inserto no Diário do Govêrno n.º 287, de 12 do corrente

1938-12-30 - Decreto 29320 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1939