Decreto 29320, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 303/1938, 1º Suplemento, Série I de 1938-12-30.
- Data: 1938-12-30
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Sumário
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1939
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377757.dre.pdf .
Aviso
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