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  • Tem documento Em vigor 1938-12-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto n.º 29106, que dissolve a fôrça naval constituída pela portaria n.º 8999, por haverem terminado os exercícios para que fôra organizada

  • Tem documento Em vigor 1938-12-26 - Decreto 29291 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos aos professores e mestres provisórios das escolas do ensino técnico profissional

  • Tem documento Em vigor 1938-12-26 - Decreto 29292 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1938-12-26 - Decreto 29293 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mogadouro a satisfazer, em prestações, um débito ao Estado

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