Decreto 29292, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1938, Série I de 1938-12-26.
- Data: 1938-12-26
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377729.dre.pdf .
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