1938-11-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 29105, que determina que os valores para a cobrança de direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem passem a ser os que constarem de uma tabela de valores médios

1938-11-22 - Decreto 29164 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue a alínea E) do mapa I e a alínea E) do mapa II anexos ao regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo decreto n.º 29032

1938-11-22 - Decreto 29165 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública a mandar satisfazer ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar a importância respeitante a descontos efectuados no ano económico de 1930-1931 em prés de praças da armada reformadas, a qual não foi processada em devido tempo a favor do mesmo Cofre

1938-11-22 - Decreto-Lei 29166 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Fixa a área da colónia de Moçambique que fica vedada a pesquisas de petróleo e óleos minerais e autoriza o Ministro das Colónias a conceder à Companhia de Petróleo de Moçambique licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais dentro da mesma área sob determinadas condições.

1938-11-22 - Decreto-Lei 29167 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Manda pôr a concurso a concessão da exploração das águas minero-medicinais que brotem na região das Furnas, na Ilha de S. Miguel (Açores) e fixa as condições a que deve obedecer .