Rectificação , de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1938, Série I de 1938-11-22.
- Data: 1938-11-22
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Sumário
Rectificação ao decreto n.º 29105, que determina que os valores para a cobrança de direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem passem a ser os que constarem de uma tabela de valores médios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377596.dre.pdf .
Aviso
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