1938-11-17 - Decreto 29136 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma verba orçamental

1938-11-17 - Decreto 29137 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Colónia Penal Agrícola António Macieira a despender a totalidade das receitas próprias, já cobradas e a cobrar, até à importância inscrita no orçamento

1938-11-17 - Decreto 29138 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a abonos para pagamentos de serviços não especificados da Direcção Geral dos Serviços Administrativos

1938-11-17 - Decreto-Lei 29139 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conversão de empréstimo anterior e para a realização das obras complementares no porto de Viana do Castelo.