Decreto 29137, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 267/1938, Série I de 1938-11-17.
- Data: 1938-11-17
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Sumário
Autoriza a Colónia Penal Agrícola António Macieira a despender a totalidade das receitas próprias, já cobradas e a cobrar, até à importância inscrita no orçamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377568.dre.pdf .
Aviso
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