1938-10-07 - Portaria 9083 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção

Autoriza os arrematantes dos terrenos pertencentes à Maternidade Abraão Bensaúde a depositar no cofre da mesma Maternidade a importância respeitante ao preço da arrematação

1938-10-07 - Decreto 29040 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial da comarca de Portalegre

1938-10-07 - Decreto-Lei 29041 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Define o processo a seguir e estabelece qual o tribunal competente para o julgamento de todas as transgressões dos diplomas que regulam a exploração das lotarias da Misericórdia de Lisboa

1938-10-07 - Decreto 29042 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas da Legação de Portugal em Berlim com os restantes encargos provenientes da compra de um edifício e sua beneficiação

1938-10-07 - Decreto-Lei 29043 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que se comecem desde já, antes de aprovados todos os projectos que fazem parte dos planos gerais, as obras da estrada marginal e da auto-estrada entre Lisboa e Cascais e autoriza o respectivo Ministro a simplificar para essas obras e para as do Estádio de Lisboa quaisquer formalidades legais