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Decreto-lei 29041, de 7 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 233/1938, Série I de 1938-10-07.
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Sumário

Define o processo a seguir e estabelece qual o tribunal competente para o julgamento de todas as transgressões dos diplomas que regulam a exploração das lotarias da Misericórdia de Lisboa

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295955.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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