Decreto-lei 29041, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 233/1938, Série I de 1938-10-07.
- Data: 1938-10-07
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Sumário
Define o processo a seguir e estabelece qual o tribunal competente para o julgamento de todas as transgressões dos diplomas que regulam a exploração das lotarias da Misericórdia de Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295955.dre.pdf .
Aviso
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