1938-10-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à portaria n.º 9077, que amplia até 30 de Junho de 1940 o prazo, estabelecido no Estatuto dos Oficiais da Armada, durante o qual os capitãis de fragata podem ser promovidos a capitãis de mar e guerra sem freqüência prévia do curso complementar naval de guerra

1938-10-06 - Decreto-Lei 29039 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a contratar com a Compagnia dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable a modificação das cláusulas do seu contrato com o Governo Portugues e das condições do diploma legislativo colonial n.º 13, incluindo as alterações estabelecidas pelo decreto-lei n.º 24061 de 23.06.1934