Decreto-lei 29039, de 6 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1938, Série I de 1938-10-06.
- Data: 1938-10-06
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Sumário
Autoriza os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a contratar com a Compagnia dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable a modificação das cláusulas do seu contrato com o Governo Portugues e das condições do diploma legislativo colonial n.º 13, incluindo as alterações estabelecidas pelo decreto-lei n.º 24061 de 23.06.1934
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295954.dre.pdf .
Aviso
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