1938-10-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações

Rectificação ao decreto n.º 28992, que autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a abonar gratificações ao secretário e a dois aspirantes da Administração do concelho de Lourenço Marques que trabalham na cobrança do imposto de capitação do referido concelho

1938-10-11 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são considerados empregados, nos termos do § 1.º do artigo 4.º da lei n.º 1952, os mestres ou encarregados gerais dos estabelecimentos industriais

1938-10-11 - Decreto 29050 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro

1938-10-11 - Decreto 29051 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato com Eduardo Martins Seromenho & Rosa para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de uma ponte-cais para passageiros em Faro

1938-10-11 - Portaria 9085 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Macau destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole

1938-10-11 - Decreto-Lei 29052 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Permite à Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau determinar, com prévia autorização ministerial, que as operações de bacalhau nacional ou nacionalizado a efectuar em regime de venda livre entre os armadores e os sócios do Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz se realizem nas Bolsas de Mercadorias, fixando os respectivos preços máximos

1938-10-11 - Portaria 9086 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Classifica o bacalhau nacional, conforme o número de peixes contido no fardo