1937-09-14 - Decreto 28031 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas da comissão encarregada do estudo da reforma dos serviços de assistência (decreto-lei n.º 27610)

1937-09-14 - Decreto-Lei 28032 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Introduz algumas alterações aos Decretos n.º 9902 de 05 de Julho de 1924, nº 27498 de 29 de Janeiro de 1937 e nº 11022 de 05 de Fevereiro de 1925, acerca de arqueação de navios.

1937-09-14 - Decreto-Lei 28033 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Introduz algumas alterações no Decreto-Lei n.º 27214, de 18 de Novembro de 1936, que reorganiza o ensino na Escola Náutica e simplifica os serviços da mesma Escola.

1937-09-14 - Decreto 28034 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais

1937-09-14 - Decreto 28035 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Declara de utilidade pública todas as instalações de transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular e fornecimento de fôrça motriz pertencentes à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião e situadas na área do seu concelho

1937-09-14 - Decreto-Lei 28036 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização das Obras de Abastecimento de Água à cidade de Lisboa

Determina que fique dependente de autorização especial da comissão de fiscalização das obras de abastecimento de água a cidade de Lisboa a abertura de poços de captação de água com profundidade superior a 15 metros na região das duas margens do Tejo entre Vila Franca de Xira e a ponte de caminho de ferro do Setil, e limitada na margem direita pela cota de 25 de metros e na margem esquerda pela distância de 6 quilómetros a margem do rio, e obriga todos os proprietários de poços e captações de água existentes (...)

1937-09-14 - Decreto 28037 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a custear as despesas com a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional e de alimentação e outras com o internato da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

1937-09-14 - Decreto 28038 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento das gratificações por acumulações de regências respeitantes ao ano económico de 1936 a professores das Faculdades de Farmácia e Medicina da Universidade do Pôrto

1937-09-14 - Portaria 8795 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Eleva, a partir da campanha de 1937-1938, as taxas que constituem receita própria da Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

1937-09-14 - Decreto-Lei 28039 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Proíbe, com varias excepções, a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias mimosas e de ailantos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.

1937-09-14 - Decreto 28040 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Regula o arrancamento das plantações ou sementeiras feitas contra as disposições da Lei 1951, de 9 de Março de 1937.

1937-09-14 - Decreto-Lei 28041 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Autoriza a delegação portuguesa à Exposição Internacional de Caça, em Berlim, a levantar as importâncias de que carecer para efectuar todas as despesas provenientes do certame.

1937-09-14 - Decreto 28042 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pela verba de exercícios findos o pagamento ao Tribunal de Contas dos emolumentos devidos pelo julgamento das contas da extinta Estação Agrária Central respeitantes ao ano económico de 1934-1935