1937-08-26 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-08-26 - Decreto-Lei 27993 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Introduz várias alterações nos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo Decreto n.º 12695 de 17 de Novembro de 1926.

1937-08-26 - Decreto 27994 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Regulamenta a forma do processo na aplicação das disposições legais sobre o condicionamento industrial.