Decreto-lei 27993, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1937, Série I de 1937-08-26.
- Data: 1937-08-26
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Sumário
Introduz várias alterações nos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo Decreto n.º 12695 de 17 de Novembro de 1926.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295658.dre.pdf .
Aviso
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